RMS 64449 - DECISAO

RMS 64449 - DECISAO

O artigo que atribuía 40 pontos pela Medalha de Mérito Ottomar de Souza Pinto havia sido revogado antes do edital de promoção impugnado (Decreto nº 19.337-E de 04/08/2015), a impetrante não preencheu os requisitos na época da revogação e permaneceu inerte, de modo que não há direito líquido e certo à contagem dos referidos pontos; aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a lei nova pode alterar o regime jurídico desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: FRANCISCA FERNANDES BRANDÃO; Impetrado/recorrido: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Promoção, Direito Adquirido, Medalha Ottomar De Souza Pinto, Mandado De Segurança, Revogação De Norma, Pontuação Para Promoção
Administrativo Processual Civil Promoção Direito Adquirido Medalha Ottomar De Souza Pinto Mandado De Segurança Revogação De Norma Pontuação Para Promoção

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Parties

FRANCISCA FERNANDES BRANDÃO

Impetrante/recorrente

ESTADO DE RORAIMA

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de direito adquirido à pontuação de medalha para fins de promoção
  2. 2 Efeito da revogação do dispositivo que atribuía pontos para promoção
  3. 3 Aplicação de lei nova às relações jurídicas entre servidor público e Administração

Ratio Decidendi

O artigo que atribuía 40 pontos pela Medalha de Mérito Ottomar de Souza Pinto havia sido revogado antes do edital de promoção impugnado (Decreto nº 19.337-E de 04/08/2015), a impetrante não preencheu os requisitos na época da revogação e permaneceu inerte, de modo que não há direito líquido e certo à contagem dos referidos pontos; aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a lei nova pode alterar o regime jurídico desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).