REsp 2009309 - ACORDAO

REsp 2009309 - ACORDAO

Verificados os requisitos de admissibilidade, a multiplicidade de demandas, a relevância e a necessidade de uniformização de entendimento, a Primeira Seção afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para definir as teses indicadas (cumulação da Lei 12.158/2009 com o art.34 da MP 2.215-10/2001 para QTA ingressos até 31/12/1992; e aplicação do prazo decadencial do art.54 da Lei 9.784/1999 às revisões decorrentes da Lei 12.158/2009) e determinou a suspensão da tramitação de processos sobre a mesma matéria, sem exame do mérito.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Ludemário Gomes; Recorrido: Manoel da Costa Belmont
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Tramitação De Processos Sobre a Mesma Matéria
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos por unanimidade; tese controvertida delimitada; suspensão da tramitação de processos individuais e coletivos que versem sobre a mesma matéria.
Legal Topics
Promoção, Quadro De Taifeiros Da Aeronáutica, Decadência Administrativa, Recursos Repetitivos, Cumulação De Benefícios, Lei 12.158/2009, Medida Provisória 2.215 10/2001, Art. 54 Da Lei 9.784/1999
Administrativo Militar Processual Civil Promoção Quadro De Taifeiros Da Aeronáutica Decadência Administrativa Recursos Repetitivos Cumulação De Benefícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Ludemário Gomes

Recorrido

Manoel da Costa Belmont

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Tramitação De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade de aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica que ingressaram até 31/12/1992; determinar se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos em decorrência da Lei n. 12.158/2009 está sujeita ao prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999.

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade, a multiplicidade de demandas, a relevância e a necessidade de uniformização de entendimento, a Primeira Seção afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para definir as teses indicadas (cumulação da Lei 12.158/2009 com o art.34 da MP 2.215-10/2001 para QTA ingressos até 31/12/1992; e aplicação do prazo decadencial do art.54 da Lei 9.784/1999 às revisões decorrentes da Lei 12.158/2009) e determinou a suspensão da tramitação de processos sobre a mesma matéria, sem exame do mérito.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos por unanimidade; tese controvertida delimitada; suspensão da tramitação de processos individuais e coletivos que versem sobre a mesma matéria.

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ.
  • Delimitar a tese: (i) possibilidade de aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art.34 da MP n. 2.215-10/2001 aos militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica ingressos até 31/12/1992; e (ii) se a revisão dos proventos concedidos em decorrência da Lei n. 12.158/2009 está sujeita ao prazo decadencial do...