AREsp 2663879 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente, a matéria de mérito dependeria de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7/STJ, houve ausência de prequestionamento quanto a algumas teses (Súmula 211/STJ) e a decisão a quo está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ), não havendo, portanto, motivos para conhecer ou dar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Final Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido do recurso especial; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Promoção, Reajuste Salarial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Incidência De Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Militar Promoção Reajuste Salarial Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Final Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 90 do CPC/2015 a entes públicos
  2. 2 Obrigação do tribunal de responder todos os pontos suscitados (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente, a matéria de mérito dependeria de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7/STJ, houve ausência de prequestionamento quanto a algumas teses (Súmula 211/STJ) e a decisão a quo está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ), não havendo, portanto, motivos para conhecer ou dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido do recurso especial; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial