RMS 76498 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão de origem que justificaram a denegação da segurança (aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF); além disso, verificou-se que o impetrante já é beneficiário da regra de cálculo dos proventos e que a promoção requer cumprimento de requisitos legais além do interstício, de modo que os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Promoção, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 283/stf, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Progressão Funcional, Proventos, Competência E Requisitos Administrativos
Processual Civil Administrativo Militar Promoção Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 283/stf Art. 1.021, § 4º Do CPC Progressão Funcional +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Verificação de que o impetrante já é beneficiário da regra de cálculo de proventos com base na remuneração de 1º Tenente
  3. 3 Exigência de cumprimento de requisitos legais para promoção além do interstício

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão de origem que justificaram a denegação da segurança (aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF); além disso, verificou-se que o impetrante já é beneficiário da regra de cálculo dos proventos e que a promoção requer cumprimento de requisitos legais além do interstício, de modo que os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil