REsp 2161743 - DECISAO

REsp 2161743 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, segundo o qual a percepção de valores retroativos por promoção só se dá a partir do efetivo cumprimento dos requisitos (ocorrido em dezembro de 2015); aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF, e decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 20% com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO COSTA ZABOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Promoção Militar, Pagamento Retroativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Promoção Militar Pagamento Retroativo Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO COSTA ZABOT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao pagamento retroativo de promoção militar quando não preenchidos os requisitos à época alegada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 e majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, segundo o qual a percepção de valores retroativos por promoção só se dá a partir do efetivo cumprimento dos requisitos (ocorrido em dezembro de 2015); aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF, e decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 20% com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários em 20% dos anteriormente fixados
  • Suspensão da exigibilidade dos honorários nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015