REsp 1519050 - DECISAO

REsp 1519050 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Promoção/progressão Funcional De Procurador Federal, Competência Do Procurador Geral Federal, Inconstitucionalidade De Dispositivo Legal, Aplicação Da Lei 10.480/2002, Medida Provisória 2.229 43/2001, Irretroatividade E Direito Adquirido
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Promoção/progressão Funcional De Procurador Federal Competência Do Procurador Geral Federal Inconstitucionalidade De Dispositivo Legal Aplicação Da Lei 10.480/2002 Medida Provisória 2.229 43/2001 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, II, do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Constitucionalidade do art. 11, V, § 2º, da Lei 10.480/2002
  3. 3 Se a MP 2.229-43/2001 foi revogada pela Lei 10.480/2002