RMS 66366 - DECISAO

RMS 66366 - DECISAO

Atribui-se provimento ao entendimento de que a avaliação da Comissão, quando realizada em observância à Resolução 367/2001, goza de presunção de legitimidade não afastada pelas alegações do impetrante; ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória para reexaminar a pontuação atribuída, de modo que não restou demonstrado direito líquido e certo ao aumento da pontuação ou reposicionamento na carreira, razão pela qual o recurso ordinário foi negado.

Parties
Impetrante / Recorrente: PABLO LINCOLN FERNANDES FERREIRA; Autoridade Coatora / Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Recurso ordinário desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Promoção Vertical, Promoção Por Escolaridade, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Avaliação De Títulos, Servidores Públicos
Direito Administrativo Processo Civil Promoção Vertical Promoção Por Escolaridade Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Avaliação De Títulos Servidores Públicos

Case Brief

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Parties

PABLO LINCOLN FERNANDES FERREIRA

Impetrante / Recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a avaliação da Comissão Avaliadora dos títulos em processo de Promoção Vertical violou a legalidade ou princípios do ordenamento jurídico
  2. 2 Se era possível, na via estreita do mandado de segurança, proceder à reanálise da pontuação atribuída sem dilação probatória
  3. 3 Se o impetrante demonstrou direito líquido e certo à pontuação superior e ao reposicionamento na carreira

Ratio Decidendi

Atribui-se provimento ao entendimento de que a avaliação da Comissão, quando realizada em observância à Resolução 367/2001, goza de presunção de legitimidade não afastada pelas alegações do impetrante; ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória para reexaminar a pontuação atribuída, de modo que não restou demonstrado direito líquido e certo ao aumento da pontuação ou reposicionamento na carreira, razão pela qual o recurso ordinário foi negado.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Servidor
  • Publique-se