RMS 66696 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque os impetrantes não apresentaram prova pré-constituída suficiente de que preencheram todos os requisitos legais para promoção (notadamente a ordem de classificação na lista de merecimento intelectual e a preterição), circunstância indispensável para demonstrar direito líquido e certo no mandado de segurança, o qual não admite dilação probatória.

Parties
Impetrantes (policiais Militares): Ivanaldo Gomes de Souza e outros; Autoridade Coatora (impetrado): Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Promoção a 3º Sargento, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilaçãoprobatória, Preterição, Antiguidade E Isonomia, Efeitos Retroativos
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Militar Promoção a 3º Sargento Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilaçãoprobatória +3 more

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Parties

Ivanaldo Gomes de Souza e outros

Impetrantes (policiais Militares)

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora (impetrado)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à promoção a 3º Sargento com efeitos retroativos
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 Comprovação da ordem de classificação na lista de merecimento intelectual e da preterição

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os impetrantes não apresentaram prova pré-constituída suficiente de que preencheram todos os requisitos legais para promoção (notadamente a ordem de classificação na lista de merecimento intelectual e a preterição), circunstância indispensável para demonstrar direito líquido e certo no mandado de segurança, o qual não admite dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.