EREsp 1870743 - ACORDAO

EREsp 1870743 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por falta de demonstração de divergência jurisprudencial adequada: os acórdãos colacionados como paradigmas tratam de situações fáticas diversas e não há cotejo analítico que comprove similitude fático-jurídica e soluções jurídicas distintas; além disso, o acórdão embargado entendeu que a condição de pertença à carreira não autoriza, por si só, a transferência automática do enquadramento funcional obtido em outra instituição sem a necessária continuidade do vínculo.

Parties
Autor: Parte autora; Ré: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Promoção Acelerada, Carreira Do Magistério Público Superior, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Estágio Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Promoção Acelerada Carreira Do Magistério Público Superior Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Estágio Probatório

Case Brief

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Parties

Parte autora

Autor

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Interpretação do art. 13, parágrafo único, da Lei n. 12.772/2012 quanto à necessidade de permanência no mesmo cargo/instituição
  3. 3 Possibilidade de transferência de enquadramento funcional entre instituições federais de ensino

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por falta de demonstração de divergência jurisprudencial adequada: os acórdãos colacionados como paradigmas tratam de situações fáticas diversas e não há cotejo analítico que comprove similitude fático-jurídica e soluções jurídicas distintas; além disso, o acórdão embargado entendeu que a condição de pertença à carreira não autoriza, por si só, a transferência automática do enquadramento funcional obtido em outra instituição sem a necessária continuidade do vínculo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida