REsp 2156406 - DECISAO

REsp 2156406 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a investidura em novo cargo mediante aprovação em novo concurso público constitui provimento originário que inaugura novo vínculo jurídico, de modo que o servidor que ingressou em nova IFE após aprovado em concurso deve cumprir o estágio probatório no novo cargo para fins de promoção, de modo que a exceção do parágrafo único do art. 13 da Lei 12.772/2012 não alcança quem rompeu o vínculo anterior; assim, o acórdão recorrido foi reformado e os pedidos da inicial julgados improcedentes, sem condenação em custas e honorários em razão do art. 18 da Lei 7.347/1985.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedidos da inicial julgados improcedentes
Legal Topics
Promoção Acelerada, Estágio Probatório, Unicidade De Carreira Do Magistério Superior, Aproveitamento De Tempo De Serviço, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Promoção Acelerada Estágio Probatório Unicidade De Carreira Do Magistério Superior Aproveitamento De Tempo De Serviço Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se servidor do Magistério Superior que ingressa em nova IFE por concurso público pode aproveitar tempo de serviço ou titulação do vínculo anterior para obtenção de promoção acelerada com dispensa do estágio probatório com base no parágrafo único do art. 13 da Lei 12.772/2012
  2. 2 Alcance da exceção do parágrafo único do art. 13 da Lei 12.772/2012 e seu alcance em casos de rompimento do vínculo por novo provimento originário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a investidura em novo cargo mediante aprovação em novo concurso público constitui provimento originário que inaugura novo vínculo jurídico, de modo que o servidor que ingressou em nova IFE após aprovado em concurso deve cumprir o estágio probatório no novo cargo para fins de promoção, de modo que a exceção do parágrafo único do art. 13 da Lei 12.772/2012 não alcança quem rompeu o vínculo anterior; assim, o acórdão recorrido foi reformado e os pedidos da inicial julgados improcedentes, sem condenação em custas e honorários em razão do art. 18 da Lei 7.347/1985.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedidos da inicial julgados improcedentes

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial