REsp 1922668 - DECISAO

REsp 1922668 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o art. 13, parágrafo único, da Lei 12.772/2012 garante a promoção acelerada por titulação aos docentes que integravam a Carreira de Magistério Superior em 1º/03/2013 independentemente de conclusão do estágio probatório, inclusive quando tenham mudado de instituição sem solução de continuidade; não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Promoção Acelerada, Carreira Do Magistério Superior, Estágio Probatório, Lei 12.772/2012, Lei 8.112/1990
Direito Administrativo Promoção Acelerada Carreira Do Magistério Superior Estágio Probatório Lei 12.772/2012 Lei 8.112/1990

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 13, parágrafo único, da Lei 12.772/2012 assegura promoção acelerada por titulação a docentes que integravam a carreira em 01/03/2013 ainda que estejam em estágio probatório em novo cargo
  2. 2 Se a sucessão de vínculo para outra instituição impede o direito à promoção acelerada prevista na Lei 12.772/2012
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem em violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 13, parágrafo único, da Lei 12.772/2012 garante a promoção acelerada por titulação aos docentes que integravam a Carreira de Magistério Superior em 1º/03/2013 independentemente de conclusão do estágio probatório, inclusive quando tenham mudado de instituição sem solução de continuidade; não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.