RMS 62643 - ACORDAO

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O mandado de segurança é meio adequado para obter o acesso às informações e documentos que fundamentaram a pontuação do recorrente no processo administrativo de promoção por merecimento; em conformidade com os arts. 13 e 14 da Resolução CNJ n.106/2010 e o art.7 da Lei n.12.527/2011, deve ser garantido ao impetrante o fornecimento dessas informações, razão pela qual o agravo interno do Estado de Minas Gerais foi negado.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Agravado: juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Promoção Ao Cargo De Desembargador, Pontuação Em Processo Administrativo, Direito De Acesso À Informação, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Promoção Ao Cargo De Desembargador Pontuação Em Processo Administrativo Direito De Acesso À Informação Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Direito de acesso às informações e dados utilizados pela administração pública para determinar pontuação em processo de promoção por merecimento
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para obter informações de interesse particular/decisório em processo administrativo
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ n.106/2010 e da Lei n.12.527/2011 ao direito de acesso à informação no âmbito de promoções de magistrados

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é meio adequado para obter o acesso às informações e documentos que fundamentaram a pontuação do recorrente no processo administrativo de promoção por merecimento; em conformidade com os arts. 13 e 14 da Resolução CNJ n.106/2010 e o art.7 da Lei n.12.527/2011, deve ser garantido ao impetrante o fornecimento dessas informações, razão pela qual o agravo interno do Estado de Minas Gerais foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais forneça as informações e documentos utilizados para a aferição da pontuação do impetrante no processo de promoção por merecimento ao cargo de desembargador.