AREsp 2516600 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não pode ser conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (atacou apenas a alegada incidência da Súmula 7/STJ), em afronta à Súmula 182/STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Promoção De Policial Militar, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Promoção De Policial Militar Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não pode ser conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (atacou apenas a alegada incidência da Súmula 7/STJ), em afronta à Súmula 182/STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015