AREsp 2992091 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Policial Militar; Agravado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Promoção De Policial Militar, Prescrição, Agravo Interno, Súmulas Do Stj/stf, Cotejo Analítico, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Promoção De Policial Militar Prescrição Agravo Interno Súmulas Do Stj/stf Cotejo Analítico Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Policial Militar

Agravante

Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de fundamentos
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal em ações de correção de promoção militar
  3. 3 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.