REsp 2132208 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos

Legal Issues

1. 1 Definir a possibilidade de aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992
2. 2 Definir se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares que foram promovidos ao grau hierárquico superior, em decorrência da Lei n. 12.158/2009, está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

O recurso preenche requisitos de admissibilidade e a matéria apresenta multiplicidade e divergência jurisprudencial suficientes para afetá-lo ao rito dos recursos repetitivos, delimitando-se as duas questões jurídicas apontadas; em razão disso, determinou-se a suspensão da tramitação de processos sobre a mesma matéria e as comunicações e diligências processuais necessárias para uniformização.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos por unanimidade; suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a mesma matéria.

Orders

• Afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos e delimitar o tema conforme ementa
• Suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, na segunda instância ou no STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015