AREsp 2895710 - ACORDAO

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Como a parte agravante deixou de impugnar de forma específica as razões que fundamentaram a não admissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, bem como o art. 932, III, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo e, por conseguinte, a sua negativa de provimento.

Parties
Agravante: DIOGO BUARQUE PEREIRA; Agravado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Promoção De Militar, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Promoção De Militar Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DIOGO BUARQUE PEREIRA

Agravante

Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF sobre fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar de forma específica as razões que fundamentaram a não admissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, bem como o art. 932, III, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo e, por conseguinte, a sua negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno