EREsp 1930871 - DECISAO

EREsp 1930871 - DECISAO

O STJ considerou que cada ato promocional é ato único, de efeitos concretos e permanentes, do qual flui o prazo prescricional; assim, a pretensão de revisar ato de promoção prescreve em cinco anos nos termos do Decreto nº 20.910/32 e precedentes, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial e reconheceu a prescrição do fundo de direito invocada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Promoção De Militar, Prescrição Quinquenal, Prescrição Do Fundo De Direito, Reenquadramento/retificação De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Promoção De Militar Prescrição Quinquenal Prescrição Do Fundo De Direito Reenquadramento/retificação De Ato Administrativo

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de revisar ato de promoção prescreve em cinco anos (prescrição do fundo de direito)
  2. 2 Se cada ato promocional configura ato único com efeitos concretos e permanentes que fixa o marco inicial do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O STJ considerou que cada ato promocional é ato único, de efeitos concretos e permanentes, do qual flui o prazo prescricional; assim, a pretensão de revisar ato de promoção prescreve em cinco anos nos termos do Decreto nº 20.910/32 e precedentes, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial e reconheceu a prescrição do fundo de direito invocada pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se