REsp 1721402 - DECISAO

REsp 1721402 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou que o interstício não é suficiente para garantir a promoção, sendo exigidos outros requisitos e a existência de vagas; os recorrentes não demonstraram o preenchimento desses requisitos nos autos, e para acolher a pretensão seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ORLY BAPTISTA SANTANA; Recorrente: LUIZ CARLOS ALEXANDRE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Promoção De Militares, Atos Administrativos Discricionários, Interstício Para Promoção, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Promoção De Militares Atos Administrativos Discricionários Interstício Para Promoção Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ORLY BAPTISTA SANTANA

Recorrente

LUIZ CARLOS ALEXANDRE NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento do interstício mínimo confere direito líquido e certo à promoção
  2. 2 Se a promoção de militares é ato discricionário e sujeita à existência de vagas e demais requisitos legais
  3. 3 Se é possível o reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou que o interstício não é suficiente para garantir a promoção, sendo exigidos outros requisitos e a existência de vagas; os recorrentes não demonstraram o preenchimento desses requisitos nos autos, e para acolher a pretensão seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.