RMS 55254 - DECISAO

RMS 55254 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve ilegalidade na reserva de vagas (70% merecimento e 30% antiguidade): a legislação estadual não vedava a divisão, o TAC visou suprir omissão legislativa e a Portaria n. 007214/2015 apenas cumpriu o acordo e exerceu competência prevista em lei, não fixando critério contrário à norma superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Cf) Interposto Contra Acórdão Que Denegou Segurança / Decisão Final Recurso Ordinário Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Promoção De Militares, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Processo Seletivo Para CHOA, Critérios De Antiguidade E Merecimento
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Promoção De Militares Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Processo Seletivo Para CHOA Critérios De Antiguidade E Merecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Cf) Interposto Contra Acórdão Que Denegou Segurança / Decisão Final Recurso Ordinário Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a distribuição de vagas para promoção por antiguidade ser objeto de Termo de Ajustamento de Conduta?
  2. 2 É ilegal a Portaria n. 007214/2015 que estabelece critérios de antiguidade e merecimento para o CHOA/2016?
  3. 3 O TAC firmado com a Polícia Militar do Estado de Goiás suplanta ou viola normas estaduais e legais pertinentes às promoções militares?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve ilegalidade na reserva de vagas (70% merecimento e 30% antiguidade): a legislação estadual não vedava a divisão, o TAC visou suprir omissão legislativa e a Portaria n. 007214/2015 apenas cumpriu o acordo e exerceu competência prevista em lei, não fixando critério contrário à norma superior.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.