RMS 76086 - ACORDAO

RMS 76086 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que reconheceu a alteração da estrutura hierárquica pela Lei Estadual n. 11.356/2009, constatou que o impetrante já era beneficiário da norma e ressaltou que a promoção exige requisitos legais além do mero interstício), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; afastou-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Promoção De Militares, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Requisitos Para Progressão Funcional
Processual Civil Administrativo Militar Promoção De Militares Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Requisitos Para Progressão Funcional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Interpretação e aplicação da Lei Estadual n. 11.356/2009 quanto à reinclusão do posto de Subtenente e cálculo de proventos
  3. 3 Requisitos legais para promoção/progressão funcional além do interstício temporal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que reconheceu a alteração da estrutura hierárquica pela Lei Estadual n. 11.356/2009, constatou que o impetrante já era beneficiário da norma e ressaltou que a promoção exige requisitos legais além do mero interstício), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; afastou-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil