AREsp 2489065 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a solução da questão exigiria análise de dispositivos de legislação estadual (Decreto nº 22.169/1996 e Lei Estadual nº 443/1981), matéria vedada ao...

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Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024), Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo interno não provido (denegado por unanimidade pela Primeira Turma)
Legal Topics
Promoção De Policial Militar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Da Súmula 280/stf, Competência Para Examinar Direito Local
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Servidores Públicos Promoção De Policial Militar Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação Da Súmula 280/stf Competência Para Examinar Direito Local

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024), Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por envolver direito local
  3. 3 Necessidade de exame de dispositivos de legislação estadual (Decreto Estadual nº 22.169/1996; Lei Estadual nº 443/1981)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a solução da questão exigiria análise de dispositivos de legislação estadual (Decreto nº 22.169/1996 e Lei Estadual nº 443/1981), matéria vedada ao recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (denegado por unanimidade pela Primeira Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decisum do Tribunal de origem que havia negado provimento ao agravo em recurso especial