AREsp 2717753 - DECISAO

AREsp 2717753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, reconheceu-se que a mera alegação abstrata de insuficiência orçamentária não autoriza a não concessão de promoções, sendo necessária prova concreta da indisponibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Promoção De Policial Militar, Lei Complementar 173/2020, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Reserva Do Possível, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 1.075/stj
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Promoção De Policial Militar Lei Complementar 173/2020 Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Reserva Do Possível Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou vedação de concessão de promoções durante a pandemia por força da LC 173/2020
  2. 2 Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) a atos de promoção
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, reconheceu-se que a mera alegação abstrata de insuficiência orçamentária não autoriza a não concessão de promoções, sendo necessária prova concreta da indisponibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.