RMS 76866 - ACORDAO

RMS 76866 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula n. 283/STF) e porque faltam elementos probatórios que demonstrem o direito líquido e certo à promoção ao posto de 1º Tenente ou à percepção de proventos com base no posto de Capitão, inexistindo alicerce jurídico para o pedido.

Parties
Recorrente / Impetrante: JOSE ALLANDARK PIRES DE MORAIS; Impetrado / Recorrido: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Promoção De Policial Militar, Reclassificação De Graduação, Proventos De Inatividade, Aplicação Da Súmula 283/stf, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Promoção De Policial Militar Reclassificação De Graduação Proventos De Inatividade Aplicação Da Súmula 283/stf Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE ALLANDARK PIRES DE MORAIS

Recorrente / Impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Direito à reclassificação do impetrante para o posto de 1º Tenente
  2. 2 Direito aos proventos de inatividade calculados com base no posto de Capitão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula n. 283/STF) e porque faltam elementos probatórios que demonstrem o direito líquido e certo à promoção ao posto de 1º Tenente ou à percepção de proventos com base no posto de Capitão, inexistindo alicerce jurídico para o pedido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ