RMS 76350 - ACORDAO

RMS 76350 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais foram consideradas deficientes por não impugnarem especificamente a fundamentação adotada pelo tribunal de origem, ofendendo o princípio da dialeticidade e, assim, impedindo o exame do mérito; subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu que o impetrante não se enquadrava nas graduações extintas e que a promoção depende de requisitos legais não atendidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Promoção De Policial Militar, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Razões Recursais Deficientes, Extinção De Graduação (lei 7.145/1997), Requisitos Para Promoção (interstício, Curso, Vagas)
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Serviço Público Promoção De Policial Militar Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Razões Recursais Deficientes +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à fundamentação do tribunal de origem
  2. 2 Ofensa ao princípio da dialeticidade por razões recursais deficientes
  3. 3 Requisitos legais para promoção de policiais militares (lista de pré-qualificação, curso preparatório/CFOPM/CFOA, interstício mínimo, existência de vagas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais foram consideradas deficientes por não impugnarem especificamente a fundamentação adotada pelo tribunal de origem, ofendendo o princípio da dialeticidade e, assim, impedindo o exame do mérito; subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu que o impetrante não se enquadrava nas graduações extintas e que a promoção depende de requisitos legais não atendidos.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança