AREsp 2575198 - DECISAO

AREsp 2575198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coesa quanto à incidência da LC nº 173/2020 sobre promoções de servidores municipais, não havendo omissão relevante a justificar a violação do art. 489, §1º, do CPC/2015 e, portanto, não se justifica a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: SIND DOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS DE BENTO GONCALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/agravo Provido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Promoção De Servidores Públicos, Aplicação Da LC Nº 173/2020, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Promoção De Servidores Públicos Aplicação Da LC Nº 173/2020 Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SIND DOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS DE BENTO GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/agravo Provido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da LC nº 173/2020 sobre promoções de servidores municipais
  2. 2 Alegada violação ao art. 489, §1º, do CPC/2015 (fundamentação insuficiente)
  3. 3 Existência ou não de direito adquirido ao regime jurídico de promoções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coesa quanto à incidência da LC nº 173/2020 sobre promoções de servidores municipais, não havendo omissão relevante a justificar a violação do art. 489, §1º, do CPC/2015 e, portanto, não se justifica a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.