AREsp 1363930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentavam-se dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3 do STJ); determinou-se, ainda, majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: JOSE GILBERTO MOTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promoção De Servidor Público, Inovação Recursal, Razões Dissociadas, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processo Administrativo Promoção De Servidor Público Inovação Recursal Razões Dissociadas Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSE GILBERTO MOTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal e impossibilidade de apreciação de pedido novo em recurso de apelação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentavam-se dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF e a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3 do STJ); determinou-se, ainda, majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.