PUIL 4442 - ACORDAO

PUIL 4442 - ACORDAO

Mantido o entendimento de que, inexistindo negativa expressa da administração e tratando-se de obrigação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85/STJ, de modo que não ocorre prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à ação; por conseguinte, a decisão agravada que afastou a prescrição deve ser mantida e os autos devolvidos ao juízo de origem para julgamento do mérito, observado o critério legal de competência para pedido de uniformização (Lei n. 12.153/2009).

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Promoção De Servidor Público, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85/stj, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Ato Omissivo Continuado, Trato Sucessivo
Direito Administrativo Processo Civil Promoção De Servidor Público Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85/stj Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Ato Omissivo Continuado +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição do fundo de direito em ação de promoção de servidor público
  2. 2 Incidência da Súmula 85/STJ em relações de trato sucessivo sem negativa expressa da administração
  3. 3 Competência e requisitos do pedido de uniformização de interpretação de lei nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009)

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento de que, inexistindo negativa expressa da administração e tratando-se de obrigação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85/STJ, de modo que não ocorre prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à ação; por conseguinte, a decisão agravada que afastou a prescrição deve ser mantida e os autos devolvidos ao juízo de origem para julgamento do mérito, observado o critério legal de competência para pedido de uniformização (Lei n. 12.153/2009).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para julgamento do mérito, afastando a prescrição do fundo de direito e limitando eventual condenação às parcelas dos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação.