REsp 2223956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de interesse recursal e por falta de prejuízo; manteve-se correta a decisão que acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos para anular o acórdão anterior (fls. 344-348) e determinar o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial, haja vista que não houve adequada apreciação da questão relativa ao art. 4º do Decreto n. 2.565/1998, cuja análise pode influenciar o resultado do recurso especial.

Parties
Autor: Ary de Azevedo Camargo; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno (retorno Dos Autos Para Reapreciação Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos e determinou retorno dos autos para reapreciação do recurso especial.
Legal Topics
Promoção De Servidor Público, Efeitos Financeiros Da Progressão, Embargos De Declaração, Regra De Transição (art. 4º Do Decreto N. 2.565/1998), Interesse Recursal
Processual Civil Administrativo Promoção De Servidor Público Efeitos Financeiros Da Progressão Embargos De Declaração Regra De Transição (art. 4º Do Decreto N. 2.565/1998) Interesse Recursal

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Parties

Ary de Azevedo Camargo

Autor

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno (retorno Dos Autos Para Reapreciação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 4º do Decreto n. 2.565/1998 (regra de transição)
  2. 2 Marco inicial dos efeitos financeiros da promoção: data do implemento dos requisitos vs. 1º de março do ano subsequente
  3. 3 Omissão na decisão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de interesse recursal e por falta de prejuízo; manteve-se correta a decisão que acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos para anular o acórdão anterior (fls. 344-348) e determinar o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial, haja vista que não houve adequada apreciação da questão relativa ao art. 4º do Decreto n. 2.565/1998, cuja análise pode influenciar o resultado do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos e determinou retorno dos autos para reapreciação do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos e tornou sem efeito a decisão de fls. 344-348.