REsp 2102952 - ACORDAO

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Houve reconhecimento da prescrição do fundo de direito porque a pretensão referente à promoção do policial militar tinha como marco inicial a data da publicação do quadro de promoções que evidenciou a preterição (Diário Oficial de 28/12/2012), e a ação foi ajuizada em 31/01/2022, após o prazo quinquenal; ademais, deve-se observar a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Benjamim Ramos de Sousa; Agravado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promoção De Servidor Público Militar, Prescrição Do Fundo De Direito, Ato Único De Efeitos Concretos E Permanentes, Direito Adquirido, Descaracterização De Relação Jurídica De Trato Sucessivo
Processual Civil Administrativo Promoção De Servidor Público Militar Prescrição Do Fundo De Direito Ato Único De Efeitos Concretos E Permanentes Direito Adquirido Descaracterização De Relação Jurídica De Trato Sucessivo

Case Brief

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Parties

Benjamim Ramos de Sousa

Agravante

Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre pretensão de promoção de policial militar
  2. 2 Caracterização do ato promocional como ato único de efeitos concretos e permanentes
  3. 3 Marco inicial do prazo prescricional (data da publicação do ato que deixou de conceder a promoção)

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento da prescrição do fundo de direito porque a pretensão referente à promoção do policial militar tinha como marco inicial a data da publicação do quadro de promoções que evidenciou a preterição (Diário Oficial de 28/12/2012), e a ação foi ajuizada em 31/01/2022, após o prazo quinquenal; ademais, deve-se observar a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno