AREsp 2715415 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC, sendo tal omissão suficiente para manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DE SOUZA BELÉM; Agravado: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Promoção De Servidor Público Militar, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, Inciso III E Art. 1.021 Do CPC
Direito Administrativo Processual Civil Promoção De Servidor Público Militar Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Inciso III E Art. 1.021 Do CPC

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Parties

JOSÉ CARLOS DE SOUZA BELÉM

Agravante

ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração dos requisitos para promoção à patente de Capitão
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC, sendo tal omissão suficiente para manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.