RMS 73591 - ACORDAO

RMS 73591 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que reconheceu que a promoção não é automática, depende do limite de vagas, da composição da lista e dos prazos legais), violando o princípio da dialeticidade e autorizando a manutenção da decisão por aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Agravo Interno Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Promoção De Servidor Público Por Antiguidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc), Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Promoção De Servidor Público Por Antiguidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc) Impugnação Específica De Fundamentos

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Agravo Interno Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera existência de vagas para promoção por antiguidade autoriza deferimento automático e retroativo
  2. 2 Se o recurso ordinário atende ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, CPC pela impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade, nos autos, da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que reconheceu que a promoção não é automática, depende do limite de vagas, da composição da lista e dos prazos legais), violando o princípio da dialeticidade e autorizando a manutenção da decisão por aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil