AREsp 1703220 - ACORDAO

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O STJ firmou entendimento de que o Decreto 6.530/2008 não viola a Lei 10.871/2004, pois apenas regulamentou o período descoberto em razão da demora na regulamentação exigida pela lei, de modo que não há ilegalidade no decreto e o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Promoção E Progressão Funcional, Anualidade, Decreto 6.530/2008, Lei 10.871/2004, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Administrativo Promoção E Progressão Funcional Anualidade Decreto 6.530/2008 Lei 10.871/2004 Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do Decreto 6.530/2008 em face da Lei 10.871/2004
  2. 2 Aplicação do princípio da anualidade na progressão e promoção funcional
  3. 3 Regulamentação do período descoberto em razão da demora normativa

Ratio Decidendi

O STJ firmou entendimento de que o Decreto 6.530/2008 não viola a Lei 10.871/2004, pois apenas regulamentou o período descoberto em razão da demora na regulamentação exigida pela lei, de modo que não há ilegalidade no decreto e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática