RMS 66332 - DECISAO

RMS 66332 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não restou comprovado, desde a petição inicial, o preenchimento de todos os requisitos para a promoção (notadamente a existência de vagas/dotação), sendo indispensável, no mandado de segurança, prova pré-constituída; a apreciação de questões que exigem dilação probatória ou análise de mérito administrativo não é compatível com a via do mandamus, aplicando-se entendimento dominante da Corte (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente / Impetrante: MICHELE ROSA ALVES FAUSTINO DOS SANTOS; Coator / Recorrido: SECRETÁRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER DO RIO GRANDE DO NORTE; Coator / Recorrido: SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ
Outcome
Recurso Ordinário não provido (negado provimento)
Legal Topics
Promoção Funcional, Servidores Públicos, Estatuto E Plano De Cargos (lce 322/2006), Lei De Responsabilidade Fiscal, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída
Constitucional Administrativo Promoção Funcional Servidores Públicos Estatuto E Plano De Cargos (lce 322/2006) Lei De Responsabilidade Fiscal Mandado De Segurança Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

MICHELE ROSA ALVES FAUSTINO DOS SANTOS

Recorrente / Impetrante

SECRETÁRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER DO RIO GRANDE DO NORTE

Coator / Recorrido

SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE

Coator / Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito à promoção funcional por aquisição de titulação
  2. 2 Existência de vagas e dotação orçamentária como requisito para promoção
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança (direito líquido e certo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não restou comprovado, desde a petição inicial, o preenchimento de todos os requisitos para a promoção (notadamente a existência de vagas/dotação), sendo indispensável, no mandado de segurança, prova pré-constituída; a apreciação de questões que exigem dilação probatória ou análise de mérito administrativo não é compatível com a via do mandamus, aplicando-se entendimento dominante da Corte (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso Ordinário não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que denegou a segurança