RMS 73283 - ACORDAO

RMS 73283 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Promoção Funcional, Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Súmula 266/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Administrativo Servidor Público Promoção Funcional Mandado De Segurança Súmula 283/stf Súmula 266/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Natureza do direito à progressão funcional (ato vinculado vs discricionariedade administrativa)
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança para impugnar lei em tese (Súmula 266/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência