AREsp 2768028 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; o simples desprovimento do recurso não configura ausência de prestação jurisdicional; o tribunal não é obrigado a examinar todos os dispositivos legais invocados quando apresenta fundamento suficiente; e eventual revisão exigiria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Policial militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Promoção Funcional, Mora Da Administração Pública, Curso De Formação De Sargentos (cfs), Omissão Judicial/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Promoção Funcional Mora Da Administração Pública Curso De Formação De Sargentos (cfs) Omissão Judicial/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Policial militar

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na fundamentação (arts. 489, §1º, II, III e IV e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Se a demora da Administração em disponibilizar o curso de formação justifica retroação da promoção do policial militar
  3. 3 Aplicabilidade do art. 8º do Decreto Estadual n. 22.169/96 e interpretação em conjunto com o Decreto n. 7.766/84

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; o simples desprovimento do recurso não configura ausência de prestação jurisdicional; o tribunal não é obrigado a examinar todos os dispositivos legais invocados quando apresenta fundamento suficiente; e eventual revisão exigiria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.