RMS 75679 - ACORDAO

RMS 75679 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de progressão para Classe E esbarra no limitador quantitativo previsto em lei (art. 19, §1º, Lei estadual n. 11.359/2019); o art. 37 não excepciona essa limitação, e a verificação de superioridade da recorrente frente a determinados classificados exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Impetrante/agravante: Sulamita de Souza Fonseca; Autoridade Coatora/impetrado: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Promoção Funcional, Limitador Quantitativo, Critérios De Desempate, Dilação Probatória
Processual Civil Servidor Público Estadual Promoção Funcional Limitador Quantitativo Critérios De Desempate Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Sulamita de Souza Fonseca

Impetrante/agravante

Estado da Paraíba

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão funcional para Classe E pode ser concedida apesar do limitador quantitativo previsto no art. 19, §1º, da Lei estadual n. 11.359/2019
  2. 2 Se o art. 37 da Lei n. 11.359/2019 excepciona a aplicação do limitador de vagas para os pedidos realizados no prazo de transição de 180 dias
  3. 3 Se seria necessário produzir prova suplementar (dilação probatória) para verificar a ocorrência dos critérios de desempate do art. 20 e se tal dilação é compatível com a via mandamental

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de progressão para Classe E esbarra no limitador quantitativo previsto em lei (art. 19, §1º, Lei estadual n. 11.359/2019); o art. 37 não excepciona essa limitação, e a verificação de superioridade da recorrente frente a determinados classificados exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.