REsp 2119795 - DECISAO

REsp 2119795 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou a decisão na ausência de autoaplicabilidade do art. 74, III, "a" da Lei nº 11.355/2006, dada a exigência de regulamentação prevista no art. 145, §2º, bem como por fundamento autônomo de que não cabe ao Judiciário fixar requisitos de promoção aplicando dispositivo de carreira diversa, e, ainda, porque parte da fundamentação não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Promoção Funcional, Plano De Carreiras E Cargos, Autoaplicabilidade De Norma, Regulamentação Administrativa, Isonomia
Administrativo Processual Civil Promoção Funcional Plano De Carreiras E Cargos Autoaplicabilidade De Norma Regulamentação Administrativa Isonomia

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Autoaplicabilidade do art. 74, III, "a" da Lei nº 11.355/2006
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia do art. 8º, III, "a" da Lei nº 8.691/1993
  3. 3 Competência do Judiciário para fixar requisitos de promoção e progressão funcional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou a decisão na ausência de autoaplicabilidade do art. 74, III, "a" da Lei nº 11.355/2006, dada a exigência de regulamentação prevista no art. 145, §2º, bem como por fundamento autônomo de que não cabe ao Judiciário fixar requisitos de promoção aplicando dispositivo de carreira diversa, e, ainda, porque parte da fundamentação não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se