AREsp 2524938 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento de matérias não apreciadas pelo tribunal local; assim, mantém-se a decisão do tribunal a quo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Impetrante: DANIEL DE CARVALHO RAMOS; Autoridade Coatora: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (conhecido); Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Promoção Funcional, Inscrição Em Concurso Interno (choa/2022), Preterição, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Promoção Funcional Inscrição Em Concurso Interno (choa/2022) Preterição Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

DANIEL DE CARVALHO RAMOS

Impetrante

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (conhecido); Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de permitir inscrição e matrícula do impetrante no CHOA/2022
  2. 2 Retificação das datas de promoção do impetrante
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento de matérias não apreciadas pelo tribunal local; assim, mantém-se a decisão do tribunal a quo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios já fixados em 1% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e a concessão de gratuidade, se for o caso.
  • Publique-se.