AREsp 2985681 - DECISAO

AREsp 2985681 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial em razão de irregularidade formal consistente na cumulação, em uma única peça, das razões do agravo em recurso especial e do agravo em recurso extraordinário, em desconformidade com o art. 1.042, §6º, do CPC, sendo suficiente tal falta de regularidade para o não conhecimento, conforme precedentes citados; adicionalmente, decretou-se a majoração dos honorários advocatícios quando aplicável, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ANTÔNIO FERREIRA DO VALLE; Agravada/recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido)
Legal Topics
Promoção Funcional, Progressão E Promoção, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Discricionariedade Administrativa, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Administrativo Promoção Funcional Progressão E Promoção Coisa Julgada Segurança Jurídica Discricionariedade Administrativa Admissibilidade De Recursos

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Parties

LUIZ ANTÔNIO FERREIRA DO VALLE

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à manifestação sobre resolução do mérito e formação de coisa julgada
  2. 2 cumulação, em peça única, do agravo em recurso especial e do agravo em recurso extraordinário em desconformidade com o art. 1.042, §6º, do CPC
  3. 3 inobservância da exigência de juntada de precedentes e cotejo analítico prevista no art. 1.029, §1º, do CPC, c/c art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial em razão de irregularidade formal consistente na cumulação, em uma única peça, das razões do agravo em recurso especial e do agravo em recurso extraordinário, em desconformidade com o art. 1.042, §6º, do CPC, sendo suficiente tal falta de regularidade para o não conhecimento, conforme precedentes citados; adicionalmente, decretou-se a majoração dos honorários advocatícios quando aplicável, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por LUIZ ANTÔNIO FERREIRA DO VALLE
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e legislações extravagantes aplicáveis