AREsp 3050042 - DECISAO

AREsp 3050042 - DECISAO

O Tribunal confirmou que a promoção deve ser aplicada na referência inicial prevista pelo art. 42 da Lei n. 6.110/1994 quando não estipulado no título executivo, não havendo omissão a ser sanada; eventual rediscussão dos limites da coisa julgada e da contagem de tempo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi provido na parte conhecida.

Parties
Agravante: Izaura Lídia Santos de Melo; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Promoção Funcional, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Referência Inicial Da Classe, Progressão Funcional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Promoção Funcional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Referência Inicial Da Classe Progressão Funcional +2 more

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Parties

Izaura Lídia Santos de Melo

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a promoção deve observar tempo de serviço acumulado ou ocorrer na referência inicial da nova classe
  2. 2 Se houve omissão (art. 1.022, II, CPC) quanto à inaplicabilidade da Lei Estadual n. 9.664/2012 e à coisa julgada
  3. 3 Se a decisão de cumprimento de sentença extrapolou os limites do título executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a promoção deve ser aplicada na referência inicial prevista pelo art. 42 da Lei n. 6.110/1994 quando não estipulado no título executivo, não havendo omissão a ser sanada; eventual rediscussão dos limites da coisa julgada e da contagem de tempo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi provido na parte conhecida.