REsp 1905409 - DECISAO

REsp 1905409 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: não houve violação do art. 489 do CPC/2015 porque a fundamentação per relationem é admissível e o Tribunal de origem acresceu fundamentos próprios; o recorrente não desenvolveu argumentos sobre os arts. 50, 59 e 60 da lei indicada, incorrendo na Súmula 284/STF; não há prequestionamento quanto à prescrição e aos dispositivos do Pacto de São José da Costa Rica, aplicando-se a Súmula 282/STF; e a jurisprudência do STJ entende que requisitos distintos para promoção entre Taifeiros da Aeronáutica e da Marinha não configuram ofensa à isonomia.

Parties
Recorrente: Luiz Claudio Gomes Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Promoção Militar, Isonomia, Quadro De Taifeiros, Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Militar Promoção Militar Isonomia Quadro De Taifeiros Fundamentação Per Relationem Prequestionamento +2 more

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Parties

Luiz Claudio Gomes Fernandes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade por fundamentação por remissão (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de normas específicas para promoção em quadros distintos (Lei nº 3.953/1961; Decreto nº 3.690/2000)
  3. 3 Ofensa ao princípio da isonomia pela adoção de requisitos diversos entre Forças

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: não houve violação do art. 489 do CPC/2015 porque a fundamentação per relationem é admissível e o Tribunal de origem acresceu fundamentos próprios; o recorrente não desenvolveu argumentos sobre os arts. 50, 59 e 60 da lei indicada, incorrendo na Súmula 284/STF; não há prequestionamento quanto à prescrição e aos dispositivos do Pacto de São José da Costa Rica, aplicando-se a Súmula 282/STF; e a jurisprudência do STJ entende que requisitos distintos para promoção entre Taifeiros da Aeronáutica e da Marinha não configuram ofensa à isonomia.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatíceos em 10% (nos termos do acórdão)