AREsp 2532860 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia com base nos fatos e provas, não havendo omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque para alterar a conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Promoção Militar, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015 E Art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Promoção Militar Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015 E Art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Necessidade de existência de vaga para promoção militar na época dos fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia com base nos fatos e provas, não havendo omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque para alterar a conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.