REsp 2040852 - ACORDAO

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O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos porque reúne os requisitos de admissibilidade e representa controvérsia jurídica multitudinária com potencial de multiplicidade e impacto orçamentário, havendo divergência jurisprudencial a ser uniformizada; fixou-se a tese para definir a possibilidade de cumulação dos institutos legais indicados e a incidência do prazo decadencial, e determinou-se a suspensão dos processos idênticos até decisão definitiva.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: militar inativo do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; acolhida da proposta de afetação por unanimidade
Legal Topics
Promoção Militar, Sobreposição De Graus Hierárquicos, Decadência Administrativa, Recursos Repetitivos, Direito Previdenciário Militar
Administrativo Militar Promoção Militar Sobreposição De Graus Hierárquicos Decadência Administrativa Recursos Repetitivos Direito Previdenciário Militar

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

militar inativo do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica cujo ingresso se deu até 31/12/1992;
  2. 2 Se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares promovidos ao grau hierárquico superior em decorrência da Lei n. 12.158/2009 está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos porque reúne os requisitos de admissibilidade e representa controvérsia jurídica multitudinária com potencial de multiplicidade e impacto orçamentário, havendo divergência jurisprudencial a ser uniformizada; fixou-se a tese para definir a possibilidade de cumulação dos institutos legais indicados e a incidência do prazo decadencial, e determinou-se a suspensão dos processos idênticos até decisão definitiva.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; acolhida da proposta de afetação por unanimidade

Orders

  • Afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015
  • Delimitar a tese controvertida conforme exposto no acórdão