AREsp 2803101 - DECISAO

AREsp 2803101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação recursal (indicação genérica/insuficiente do permissivo constitucional e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), bem como pela impossibilidade de exame por o aresto recorrido ter decidido com base em legislação local (análoga à Súmula 280/STF). Subsidiariamente, a preterição alegada não restou demonstrada, pois não estava comprovado o preenchimento concomitante dos requisitos exigidos pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CLEANTO MALTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Promoção Militar, Preterição Por Omissão Administrativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Promoção Militar Preterição Por Omissão Administrativa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf +1 more

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Parties

CLEANTO MALTA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve preterição decorrente de omissão da Administração Militar na abertura de cursos de habilitação
  2. 2 Cabimento do recurso especial com fundamento nas alíneas do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação recursal (indicação genérica/insuficiente do permissivo constitucional e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), bem como pela impossibilidade de exame por o aresto recorrido ter decidido com base em legislação local (análoga à Súmula 280/STF). Subsidiariamente, a preterição alegada não restou demonstrada, pois não estava comprovado o preenchimento concomitante dos requisitos exigidos pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.