AREsp 2837011 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as alegações de violação de legislação federal não foram prequestionadas no tribunal a quo (não foram opostos embargos de declaração), razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido; ademais, mesmo superado tal óbice, a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo manter-se a decisão que reconheceu a prescrição do fundo de direito.

Parties: Agravante / Apelante: Jorge Damião Dantas Vieira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome: Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics: Promoção Militar, Prescrição Do Fundo De Direito, Prequestionamento, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Decisão Surpresa (art. 10, Cpc)

Processual Civil Direito Administrativo Promoção Militar Prescrição Do Fundo De Direito Prequestionamento Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Jorge Damião Dantas Vieira

Agravante / Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

1 Conhecimento de recurso especial diante da ausência de prequestionamento
2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 e requisitos para afastar enunciado 211/STJ
3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e a sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito.