AREsp 1765472 - DECISAO

AREsp 1765472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria invocada não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o recurso especial buscava controle de tese constitucional inadequado para o recurso e, subsidiariamente, o apelante não preenchia requisitos regulamentares para promoção e já estava na inatividade quando da formação do Quadro de Acesso (art. 19, V, Decreto 4.853/2003).

Parties
Agravante: ADOLFO VALMIR RODRIGUES; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Promoção Militar, Paridade Entre Ativos E Inativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Administrativo Militar Promoção Militar Paridade Entre Ativos E Inativos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ADOLFO VALMIR RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação suscitada do art. 58 da Lei n. 6.880/1980 e do art. 15 da Lei n. 3.760/1965
  2. 2 Prequestionamento insuficiente (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Possibilidade de controle de tese constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria invocada não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o recurso especial buscava controle de tese constitucional inadequado para o recurso e, subsidiariamente, o apelante não preenchia requisitos regulamentares para promoção e já estava na inatividade quando da formação do Quadro de Acesso (art. 19, V, Decreto 4.853/2003).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...