AREsp 2837011 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações de violação de legislação federal não foram prequestionadas no tribunal a quo (não foram opostos embargos de declaração), razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido; ademais, mesmo superado tal óbice, a alteração do entendimento demandaria reexame de...

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Parties
Agravante / Apelante: Jorge Damião Dantas Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Promoção Militar, Prescrição Do Fundo De Direito, Prequestionamento, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Decisão Surpresa (art. 10, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Promoção Militar Prescrição Do Fundo De Direito Prequestionamento Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Jorge Damião Dantas Vieira

Agravante / Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 e requisitos para afastar enunciado 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações de violação de legislação federal não foram prequestionadas no tribunal a quo (não foram opostos embargos de declaração), razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido; ademais, mesmo superado tal óbice, a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo manter-se a decisão que reconheceu a prescrição do fundo de direito.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e a sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito.