RMS 78502 - DECISAO

RMS 78502 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão do Tribunal de origem — isto é, a necessidade de cumprimento dos requisitos legais e probatórios cumulativos para promoção na Polícia Militar — atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; ademais, o acórdão recorrido concluiu que não ficou demonstrado direito líquido e certo à reclassificação e à majoração dos proventos.

Parties
Recorrente / Impetrante: VENANCIO EDUARDO GOES ESTEVAM DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Promoção Militar, Reserva Remunerada, Proventos, Decadência, Impugnação Específica, Prequestionamento E Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Militar Promoção Militar Reserva Remunerada Proventos Decadência Impugnação Específica Prequestionamento E Admissibilidade Recursal

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Parties

VENANCIO EDUARDO GOES ESTEVAM DE ARAÚJO

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à promoção/reclassificação e à majoração dos proventos
  2. 2 Preenchimento dos requisitos legais e probatórios para promoção na Polícia Militar
  3. 3 Incidência da ausência de impugnação específica como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão do Tribunal de origem — isto é, a necessidade de cumprimento dos requisitos legais e probatórios cumulativos para promoção na Polícia Militar — atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; ademais, o acórdão recorrido concluiu que não ficou demonstrado direito líquido e certo à reclassificação e à majoração dos proventos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.