AREsp 1847608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa ao art. 6º da LINDB tem natureza constitucional (competência do STF), a matéria controvertida envolvia interpretação de direito local atraindo a Súmula 280/STF, a impugnação pela alínea 'b' não demonstrou que o acórdão havia declarado válido ato de governo local em confronto com lei federal (Súmula 284/STF) e houve questões não prequestionadas nos termos da Súmula 211/STJ; assim, é vedado ao STJ apreciar o mérito da interpretação do direito local e o decreto municipal apontado foi considerado válido pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Promoção Na Carreira, Controle De Legalidade De Ato Municipal, Competência Constitucional, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Óbices De Admissibilidade: Súmula 280/stf E Súmula 284/stf, Natureza Constitucional Do Art. 6º Da LINDB
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Servidor Público Promoção Na Carreira Controle De Legalidade De Ato Municipal Competência Constitucional Prequestionamento E Súmula 211/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional do art. 6º da LINDB e impossibilidade de exame pelo STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF sobre discussão de direito local
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à alínea 'b' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa ao art. 6º da LINDB tem natureza constitucional (competência do STF), a matéria controvertida envolvia interpretação de direito local atraindo a Súmula 280/STF, a impugnação pela alínea 'b' não demonstrou que o acórdão havia declarado válido ato de governo local em confronto com lei federal (Súmula 284/STF) e houve questões não prequestionadas nos termos da Súmula 211/STJ; assim, é vedado ao STJ apreciar o mérito da interpretação do direito local e o decreto municipal apontado foi considerado válido pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial