RMS 48313 - ACORDAO

EMENTA ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PROMOÇÃO NA CARREIRA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. AUSÊNCIA. 1. Para a promoção dos investigadores de polícia do Mato Grosso do Sul, o art. 258 da LC Estadual n. 114/2005 passou expressamente a consignar que o ocupante dessa função "somente começará a contar tempo para o interstício na terceira classe após a declaração de estabilidade no serviço público em razão da aprovação no estágio probatório". 2. Hipótese em que se mostra inaplicável a norma disposta no §2º do art. 93 da LC Estadual n. 114/2005, que determina a contagem do interstício para promoção desde a posse, pois, sendo o impetrante servidor da 3ª Classe, há previsão especial dispondo sobre a forma de contagem do período, excluindo o tempo de estágio probatório. 3. Recurso ordinário não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do TJMS, que denegou a ordem da seguinte maneira (e-STJ fl. 247): MANDADO DE SEGURANÇA - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - PROMOÇÃO À CLASSE SUPERIOR - DECLARAÇÃO DE INABILITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE TEMPO DE EXERCÍCIO NA CLASSE INFERIOR - MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR AFASTADA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 114/2015 - DESCRIÇÃO DETALHADA DA FORMA DE SE CONTAR O TEMPO NA CLASSE ANTERIOR PARA CONCORRER À PROMOÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. Sustenta o recorrente, em resumo, que houve erro da Administração na contagem do interstício mínimo necessário à promoção na carreira. Argumenta enquadrar-se na segunda hipótese do §2º do art. 93 da LC Estadual n. 114/2005 (redação atual), porquanto não vivenciou promoção para a 3ª Classe de seu cargo, mas apenas readequação funcional, em razão da extinção da Classe Substituta (que se encontrava), por intermédio da LC n. 177/2013, tendo sido alçado à 3ª Classe. Contrarrazões (e-STJ fls. 268/276). O Parecer do MPF, em e-STJ fls. 293/296, opina pelo não provimento do recurso. EMENTA ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PROMOÇÃO NA CARREIRA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. AUSÊNCIA. 1. Para a promoção dos investigadores de polícia do Mato Grosso do Sul, o art. 258 da LC Estadual n. 114/2005 passou expressamente a consignar que o ocupante dessa função "somente começará a contar tempo para o interstício na terceira classe após a declaração de estabilidade no serviço público em razão da aprovação no estágio probatório". 2. Hipótese em que se mostra inaplicável a norma disposta no §2º do art. 93 da LC Estadual n. 114/2005, que determina a contagem do interstício para promoção desde a posse, pois, sendo o impetrante servidor da 3ª Classe, há previsão especial dispondo sobre a forma de contagem do período, excluindo o tempo de estágio probatório. 3. Recurso ordinário não provido. VOTO Adianto que o recurso não merece acolhimento. Inaplicável ao caso a norma disposta no §2º do art. 93 da LC Estadual n. 114/2005, que determina a contagem do interstício para promoção desde a posse. É que, sendo o impetrante servidor da 3ª Classe, há previsão especial dispondo sobre a forma de contagem do período. O art. 258 da LC Estadual n. 114/05 passou expressamente a consignar que o ocupante da função de investigador de Polícia Judiciária ou de Escrivão de Polícia Judiciária "somente começará a contar tempo para o interstício na terceira classe após a declaração de estabilidade no serviço público em razão da aprovação no estágio probatório.". Independente da forma como o impetrante passou a integrar a terceira classe (se por promoção ou por extinção da classe anterior), o fato que é, a partir do momento que passou a ostentar esse status jurídico, passou a se submeter aos efeitos da norma acima transcrita. Transcrevo a seguir a manifestação do órgão ministerial, que bem sumariza a controvérsia, e da qual me valho como razões de decidir: A questão encontra-se regulamentada na Lei Complementar nº 117/2013, que alterou o parágrafo único do art. 258 da Lei Complementar nº 114/2005 e assim estabelece: "Art. 258. A promoção do Agente de Polícia Judiciária implica a movimentação do promovido para unidade operacional ou órgão da Diretoria-Geral da Polícia Civil compatível com o novo grau hierárquico. Parágrafo único. O ocupante da função de investigador de Polícia Judiciária ou de Escrivão de Polícia Judiciária somente começará a contar tempo para o interstício na terceira classe após a declaração de estabilidade no serviço público em razão da aprovação no estágio probatório." (g.n) 10. Depreende-se dos documento acostados aos autos que, o recorrente foi nomeado no dia 27.04.2011, para exercer o cargo de investigador de polícia civil, na classe substituta, sendo declarado estável no dia 02.05.2014 (fls. 53-54). 11. Assim, não há como considerar a data do início do exercício como termo inicial para contagem do interstício para promoção, haja vista que a legislação é expressa ao estabelecer que o prazo começa afluir após a declaração de estabilidade no serviço público, em razão de aprovação no estágio probatório. 12. Por conseguinte, é evidente a ausência de direito líquido e certo do impetrante. 13. Ademais, é oportuno destacar que o servidor público não possui direito adquirido ao regime jurídico, motivo pelo qual não há falar em ilegalidade na alteração das classes de investigador da polícia civil. .. (e-STJ fls. 293/296) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. É como voto.